insolvência pessoal requisitos
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Todo o pedido de falência pessoal resulta em um processo judicial. Isto é, quem pode dar uma certidão de insolvência civil é um juiz.
Ou seja, nestes casos haverá um regime transitório, nomeadamente no caso de insolvência de empresas. Os processos de insolvência de pessoas singulares que já tenham cumprido os três anos em abril ficam resolvidos.
Esse plano pode incluir a renegociação das dívidas, a venda de ativos da empresa, a redução de despesas, entre outras medidas para reequilibrar as finanças.
Nesse despacho, o tribunal irá nomear o fiduciário e fixar o valor necessário para o sustento digno do devedor e do seu agregado acquainted (que, por norma, corresponde a um salário mínimo nacional quando o devedor não tem dependentes).
Nome na central de riscos de crédito: A declaração de insolvência pessoal significa ainda que o nome do insolvente é inscrito na central de riscos de crédito do Banco de Portugal (BdP).
Ou se estiver numa situação de desemprego e sem forma de sustentabilidade financeira, deve também equacionar esta possibilidade.
De acordo com a lei, qualquer empresa ou individual pode pedir insolvência. Por vezes, a insolvência pessoal é a melhor decisão para aqueles particulares ou empresas que já não encontram forma de cumprir com as suas obrigações.
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O código civil obriga que caso os débitos não sejam quitados em até cinco sejam encerrados todos os processos de insolvência civil. Quer ajuda para planejar melhor os seus gastos? Baixe, gratuitamente, a “Planilha para da Vida Financeira” da Suno.
A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.
É importante ressaltar que cada caso de insolvência é único e pode apresentar particularidades distintas, dependendo das circunstâncias envolvidas.
Existem dois tipos de insolvência pessoal que é necessário conhecer: insolvência com a exoneração do passivo restante e insolvência com plano de pagamentos.
Além disso, considere renegociar suas dívidas com os credores para reduzir os juros e facilitar o pagamento. Com um plano sólido e a disciplina para segui-lo, você pode superar as dificuldades financeiras e construir um futuro financeiro mais estável.
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